Política de Privacidade — eee77

Para os fins desta Política e nos termos da LGPD (Art. 5º, VI), o controlador dos dados pessoais coletados e tratados nesta plataforma é a entidade responsável pela operação do eee77. O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo as finalidades e os meios de tratamento.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou obter esclarecimentos sobre esta Política, você pode entrar em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) pelo canal de privacidade descrito no Artigo 11 deste documento.

O eee77 coleta dados pessoais por diferentes meios, sempre observando o princípio da minimização de dados previsto no Art. 6º, III da LGPD. Os dados coletados se dividem nas seguintes categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Titular:

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo e CEP;
• Documentos de identidade: cópia do RG, CNH ou Passaporte; comprovante de residência; selfie com documento (para verificação KYC);
• Dados financeiros: chave Pix, informações bancárias necessárias para processamento de saques, histórico de transações realizadas na plataforma;
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte ao cliente, avaliações e feedbacks fornecidos voluntariamente.

2.2 Dados coletados automaticamente durante o uso:

• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo, fuso horário e idioma configurado;
• Dados de navegação: páginas visitadas, sequência de cliques, duração das sessões, jogos acessados e apostas realizadas;
• Dados de geolocalização aproximada: derivados do endereço IP para verificação de elegibilidade geográfica.

2.3 Dados sensíveis:

O eee77 não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definidos no Art. 5º, II da LGPD (tais como dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, orientação sexual, dados genéticos ou biométricos), exceto quando estritamente necessário para cumprir obrigação legal específica, com base legal adequada e mediante comunicação explícita ao Titular.

Conforme exigido pelo Art. 6º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pelo eee77 possui finalidade legítima, específica e informada ao Titular, com base legal correspondente. As principais finalidades são:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas — base legal: execução de contrato (Art. 7º, V);
2. Verificação de identidade e prevenção à fraude: cumprimento das normas de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) — base legal: obrigação legal (Art. 7º, II);
3. Segurança da plataforma: detecção de acessos não autorizados, atividades suspeitas e proteção dos sistemas — base legal: interesse legítimo (Art. 7º, IX);
4. Comunicações operacionais: envio de notificações sobre sua conta, transações, alterações nos termos e comunicados de segurança — base legal: execução de contrato (Art. 7º, V);
5. Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e informações sobre novidades da plataforma — base legal: consentimento (Art. 7º, I), revogável a qualquer momento;
6. Cumprimento de obrigações regulatórias: atendimento a requisições de autoridades competentes (Receita Federal, COAF, SPA) — base legal: obrigação legal (Art. 7º, II);
7. Melhoria contínua dos serviços: análise de padrões de uso, testes A/B e personalização da experiência — base legal: interesse legítimo (Art. 7º, IX).

O eee77 não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Titulares com terceiros para fins publicitários ou de marketing. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações:

• Provedores de tecnologia e infraestrutura: empresas que fornecem serviços de hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos (Pix, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter), verificação de identidade e segurança cibernética, sempre mediante contratos com cláusulas de proteção de dados equivalentes às desta Política;
• Provedores de jogos: parceiros como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt e Spribe recebem identificadores técnicos anonimizados necess ários para a prestação dos serviços de jogo, sem acesso a dados pessoais completos de identificação;
• Autoridades públicas e reguladores: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente (Receita Federal, COAF, SPA/Ministério da Fazenda, Polícia Federal), compartilhamos os dados estritamente necessários para atender à solicitação;
• Auditores e consultores jurídicos: profissionais contratados para auditorias internas, assessoria jurídica ou contábil, sempre vinculados por obrigações de confidencialidade;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: bureaus de crédito e empresas especializadas em análise de risco financeiro, quando necessário para cumprir obrigações legais da Lei 9.613/1998.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de Titulares do eee77 estão contratualmente obrigados a tratar tais dados com o mesmo nível de proteção exigido por esta Política e pela LGPD, sendo vedado o uso para finalidades diversas das acordadas.

O eee77 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, em conformidade com o Art. 46 da LGPD. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 para toda comunicação entre o navegador/aplicativo do usuário e os servidores do eee77, garantindo que os dados não possam ser interceptados durante a transmissão;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis como documentos de identidade, informações financeiras e senhas (armazenadas em hash irreversível com bcrypt) são criptografados com AES-256 nos servidores;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — colaboradores e sistemas têm acesso apenas às informações estritamente necessárias para suas funções, com autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), logs de auditoria, análise comportamental e alertas automatizados para atividades suspeitas, operando 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Testes de segurança: pentests periódicos realizados por empresas de segurança independentes, com correção prioritária de vulnerabilidades identificadas;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção, erradicação e notificação em caso de incidentes de segurança, com prazos definidos para comunicação à ANPD e aos Titulares afetados.

O eee77 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e coletar dados analíticos agregados. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão autenticada, preferências de idioma e segurança contra CSRF. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, erros encontrados, tempo de carregamento) de forma agregada e anonimizada, para melhorias técnicas;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário como configurações de jogos, tema visual e outras personalizações escolhidas pelo Titular;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos fraudulentos, bots e tentativas de acesso não autorizado, protegendo a conta do Titular.

O eee77 não utiliza cookies de rastreamento publicitário de terceiros para fins de retargeting ou criação de perfis comportamentais para anunciantes externos. Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies necessários pode comprometer funcionalidades essenciais da plataforma.

O eee77 mantém os dados pessoais dos Titulares pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os prazos legais de guarda obrigatória previstos na legislação brasileira. Os principais prazos aplicáveis são:

• Dados cadastrais e de verificação de identidade (KYC): mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e regulação da SPA;
• Registros financeiros e histórico de transações: mantidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais, conforme Código Tributário Nacional (CTN — Lei 5.172/1966);
• Registros de acesso (logs): mantidos por 6 (seis) meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Registros de aplicação (logs de uso): mantidos por 6 (seis) meses, conforme Art. 17 do Marco Civil da Internet;
• Comunicações de suporte ao cliente: mantidas por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, para fins de resolução de disputas;
• Dados tratados exclusivamente com base em consentimento: eliminados no prazo de 30 (trinta) dias após a revogação do consentimento pelo Titular, desde que não haja outra base legal aplicável.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura e definitiva ou anonimizados de modo irreversível, de maneira que não possam mais ser associados ao Titular. O processo de eliminação segue padrões técnicos que impedem qualquer recuperação posterior dos dados.

Conforme previsto nos Arts. 17 a 22 da LGPD, você tem direito de exercer, a qualquer momento e de forma gratuita, todos os direitos descritos na seção anterior desta Política. Para exercer qualquer um desses direitos, siga o procedimento abaixo:

1. Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Privacidade — LGPD — [Tipo de Solicitação]" (exemplo: "Privacidade — LGPD — Acesso aos Dados");
2. Identifique-se com seu nome completo, CPF cadastrado na plataforma e o endereço de e-mail associado à conta;
3. Descreva de forma clara e objetiva o direito que deseja exercer e as informações específicas sobre as quais incide sua solicitação;
4. Anexe cópia de documento de identidade com foto para validação da sua identidade como titular dos dados.

O eee77 responderá a todas as solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, conforme Art. 19, §3º da LGPD. Em casos de alta complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação justificada ao Titular.

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pelo eee77, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, o eee77 garante que a transferência será realizada apenas nas seguintes condições, conforme Art. 33 da LGPD:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme decisão da ANPD;
• Mediante a adoção de garantias contratuais adequadas, como cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou normas corporativas globais (Binding Corporate Rules);
• Quando a transferência for necessária para a execução do contrato celebrado com o Titular, incluindo o processamento de transações financeiras internacionais;
• Com o consentimento específico e destacado do Titular, devidamente informado sobre o destino e as garantias aplicáveis.

Os principais provedores de infraestrutura utilizados pelo eee77 que podem processar dados em território estrangeiro adotam programas de conformidade reconhecidos internacionalmente, como ISO/IEC 27001, SOC 2 Type II e adequação ao GDPR europeu, oferecendo garantias equivalentes ou superiores às exigidas pela LGPD.

Os serviços do eee77 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O eee77 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite o cadastro ou uso da plataforma por crianças ou adolescentes, conforme definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990).

Caso o eee77 tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, procederá imediatamente com: (a) suspensão do acesso à conta; (b) notificação ao responsável legal, se identificável; (c) eliminação definitiva de todos os dados coletados, salvo obrigação legal de retenção; (d) devolução de eventuais saldos financeiros ao método de pagamento de origem.

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o eee77 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores e contratados da plataforma sobre boas práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para entrar em contato com o DPO do eee77 ou exercer qualquer direito previsto na LGPD, utilize o canal oficial abaixo:

Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no site gov.br/anpd.

O eee77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação brasileira aplicável (especialmente LGPD, regulamentações da ANPD e normas da SPA), ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de: (a) notificação por e-mail para o endereço cadastrado; e/ou (b) aviso em destaque na página inicial da plataforma. A versão vigente desta Política é sempre a disponibilizada nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no topo do documento.

O uso continuado da plataforma eee77 após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita da Política revisada. Caso não concorde com as alterações, recomendamos que encerre sua conta e solicite a portabilidade ou exclusão dos seus dados nos termos aqui estabelecidos, antes da data de vigência das mudanças.

Documento elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Data de vigência: 01/01/2026. Dúvidas ou solicitações: [email protected].