Termos e Condições de Uso — eee77

O uso da plataforma eee77 está condicionado à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das Regras de Jogo Responsável, documentos que integram este instrumento por referência. O Usuário declara, ao criar sua conta, que leu e concordou com todos os documentos mencionados.

A aceitação dos Termos ocorre de forma expressa no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de seleção correspondente, e de forma tácita a cada acesso e utilização da plataforma. O eee77 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, comunicando as alterações relevantes ao Usuário por meio dos canais de contato cadastrados.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do eee77, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos ou apostas no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, parceiro, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de colaboradores do eee77.

Uma conta por usuário: cada pessoa física pode manter somente uma (1) conta ativa no eee77, identificada pelo CPF. A abertura de contas adicionais ("contas múltiplas") é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e eventual retenção de saldos durante processo de investigação.

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso da plataforma. O eee77 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

O eee77 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. A verificação é obrigatória para liberação de saques e pode ser solicitada a qualquer momento durante o uso da plataforma.

Para conclusão do processo de verificação, o Usuário deverá fornecer os seguintes documentos:

1. Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido, legível e sem rasuras;
2. Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço correspondente ao cadastrado na plataforma;
3. Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções do sistema;
4. Comprovante de método de pagamento: quando exigido, comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. O eee77 poderá solicitar documentação complementar caso julgue necessário para a conclusão da verificação. Contas não verificadas podem ter funcionalidades de saque temporariamente suspensas até a conclusão do processo.

O eee77 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma, todos em Reais Brasileiros (R$). Atualmente, os métodos aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank e Inter.

As condições gerais aplicáveis a depósitos são as seguintes:

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Titularidade: o método de pagamento utilizado deve estar obrigatoriamente em nome do próprio Usuário cadastrado — depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados instantaneamente; boleto bancário pode levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Taxas: o eee77 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Moeda: todos os depósitos são realizados e contabilizados em Reais (R$), sem conversão cambial.

O eee77 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, inconsistência cadastral ou que violem as presentes regras. Em casos de suspeita de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas, o eee77 poderá reter os valores e comunicar os fatos às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O eee77 está comprometido com o processamento ágil e seguro de todos os pedidos de saque solicitados por Usuários verificados. As condições aplicáveis são:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Método principal: Pix — processado em até 24 horas corridas, com tempo médio inferior a 5 minutos para contas plenamente verificadas;
• Verificação obrigatória: o primeiro saque exige conclusão completa do processo KYC descrito no Artigo 3;
• Chave Pix: deve estar cadastrada em nome do próprio Usuário, correspondendo ao CPF registrado na plataforma;
• Prazo máximo: em situações excepcionais ou para contas que exijam análise adicional, o prazo de processamento pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis;
• Taxas: o eee77 não cobra taxas sobre saques; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

O eee77 poderá suspender temporariamente ou reter saques nos seguintes casos: (a) suspeita de atividade fraudulenta ou violação dos Termos; (b) processo de verificação KYC pendente ou incompleto; (c) saldo obtido por meio de bônus ainda sujeito a requisitos de apostas não cumpridos; (d) investigação de chargeback ou disputa de pagamento em curso.

O eee77 oferece periodicamente bônus, promoções, cashback e free spins ("Promoções") aos seus Usuários, sempre sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todas as Promoções são:

• Cada Promoção possui requisitos de apostas (rollover) claramente definidos, que devem ser cumpridos antes que os ganhos derivados do bônus possam ser sacados;
• O bônus de boas-vindas possui requisito padrão de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Cada Usuário tem direito a utilizar cada Promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário nas regras da oferta;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas, convertidos em dinheiro ou cedidos a terceiros;
• O eee77 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer Promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de suspeita de abuso ou violação das regras;
• Determinados jogos podem contribuir de forma parcial ou nula para o cumprimento dos requisitos de apostas — as contribuições por categoria de jogo são informadas nas regras específicas de cada Promoção;
• O valor máximo de aposta permitido durante a utilização de bônus é de R$ 10,00 (dez reais) por rodada, salvo indicação em contrário.

O eee77 disponibiliza uma ampla variedade de modalidades de entretenimento, incluindo cassino online (slots, roleta, blackjack, bacará, crash games), apostas esportivas em futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, Premier League, entre outros), basquete, vôlei, MMA e outros esportes, além de jogos ao vivo com dealers reais.

As regras específicas de cada jogo são fornecidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros) e devem ser consultadas diretamente na interface do jogo. Regras gerais aplicáveis a todas as modalidades:

• Apostas realizadas e confirmadas pelo sistema são definitivas e irrevogáveis, salvo erro técnico comprovado;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, o eee77 adotará o procedimento padrão do provedor de jogo, podendo anular a rodada e devolver o valor apostado;
• O eee77 não é responsável por perdas decorrentes de mau funcionamento de dispositivos, conexão de internet ou interrupção de serviço por fatores externos;
• Apostas em mercados cancelados (ex.: jogos suspensos ou cancelados) serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• O eee77 reserva-se o direito de limitar apostas máximas por mercado, evento ou conta, conforme critérios internos de gestão de risco;
• Ganhos oriundos de erros de cotação ("erros de odds") não serão honrados e serão cancelados após identificação pelo eee77.

O Aviator, o Spaceman, o Mines, o Fortune Tiger, o Gates of Olympus e demais jogos de crash e slots disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e a integridade de cada resultado.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma eee77 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar contas múltiplas para obter bônus ou vantagens indevidas;
• Utilizar softwares automatizados ("bots"), scripts, ferramentas de coleta de dados ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar hackear, comprometer a segurança ou interferir na infraestrutura técnica do eee77;
• Realizar apostas coletivas coordenadas com o objetivo de explorar promoções ou odds de forma abusiva;
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios para burlar restrições geográficas ou de elegibilidade;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte do eee77.

A violação de qualquer uma das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus, retenção de saldos pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes brasileiras.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do eee77 pelo e-mail [email protected]. O pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Eventuais saldos remanescentes serão devolvidos após verificação KYC e ausência de pendências, conforme as regras de saque descritas no Artigo 5.

O eee77 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos: (a) violação dos presentes Termos; (b) suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; (c) não cumprimento de requisitos de verificação de identidade dentro do prazo estabelecido; (d) inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, sem movimentação financeira.

A plataforma eee77 é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a qualquer finalidade específica além do entretenimento. O eee77 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade de 100% (cem por cento).

O eee77 não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de: (a) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (b) falhas de conexão à internet ou em dispositivos do Usuário; (c) atos de terceiros, incluindo provedores de jogos; (d) eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos pelo Código Civil Brasileiro.

Em hipótese alguma a responsabilidade total do eee77 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo referido Usuário na plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

Este Instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a: Lei 14.790/2023 (regulação de jogos online), Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O eee77 é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda, meio de resolver problemas financeiros ou obrigação de qualquer natureza.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal e mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: teto máximo de perdas por período, com vigência imediata após ativação;
• Pausa forçada ("time-out"): bloqueio temporário da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: encerramento voluntário temporário (mínimo 30 dias) ou permanente da conta.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo, recomendamos buscar ajuda especializada. O CNPJ (Centro Nacional de Prevenção e Controle das Dependências) e o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188, oferecem atendimento gratuito em todo o Brasil.

O eee77 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir total ou parcialmente os presentes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações de produto, adequações regulatórias perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, ou melhorias operacionais.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando exigido de forma diferente pela legislação aplicável. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta conforme descrito no Artigo 9, podendo sacar eventuais saldos remanescentes nos termos aqui estabelecidos.

Documento redigido em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Data de vigência: 01/01/2026. Para dúvidas ou solicitações relativas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica pelo e-mail [email protected].